Precisando modernizar a legislação de pessoal?

Seu Estatuto dos Servidores deixa a desejar e está desatualizado?

Boa parte das ações que podem ser implementadas frente a gestão de pessoal passa pela previsão legal via Estatuto dos Servidores. O Estatuto do Servidor Público é a lei de referência e que regula o regime jurídico de contratação da Administração Pública Direta e Indireta de cada Ente Federado (União, Estados e Municípios). Ele regulamenta as regras gerais da relação entre Administração Pública e seu quadro de funcionários. É por meio dele que são regidos os cargos efetivos, comissionados e empregados públicos da Administração Pública Direta, e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas).

Um Estatuto moderno, permite, entre outros, trabalhar avaliação de desempenho, remuneração variável ou, quando necessário, implementar mecanismos objetivos de responsabilização. Assim, é a regra geral, aplicável a todos os cargos na administração pública. Vale ressaltar, que o detalhamento de cada cargo e carreira precisa ser feito através de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (que detalha as regras concretas aplicáveis a cada carreira) ou de um programa de Avaliação de Desempenho (que permite uma avaliação periódica de produtividade dos colaboradores).

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